TERMOS E CONDIÇÕES – DIRETRIZ ACADEMY
Última atualização: 18/08/2026
Website: www.diretrizacademy.com
Entidade responsável “Diretriz Academy”: marca/projeto operado por Winibe Business Consulting, Lda.
1. Identificação do Prestador / Contactos (DL 24/2014, art. 4.º)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, informa-se que o prestador de serviços e vendedor neste website é:
Denominação social: Winibe Business Consulting, Lda
NIPC: 514175222
Sede / Morada: Rua Castilho, 39, 8ºD, 1250-068 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 967 236 324
E-mail: info@diretrizacademy.com
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website, bem como a contratação de produtos e serviços disponibilizados ou comercializados através da Diretriz Academy, incluindo cursos de formação profissional promovidos pela Diretriz Academy, em formato presencial, à distância ou misto, conteúdos digitais de aprendizagem de acesso autónomo, mentorias, workshops, webinars, eventos e respetivos ingressos/bilhetes, bem como cursos, conteúdos e outros produtos ou serviços desenvolvidos ou prestados por entidades terceiras.
Para efeitos de clarificação, entende-se por curso de formação profissional uma atividade formativa estruturada, com objetivos, programa, duração, calendário, controlo da participação/assiduidade, acompanhamento por formador(es), avaliação das aprendizagens e da qualidade da formação e, quando aplicável, emissão de certificado através do SIGO, em caso de conclusão com aproveitamento.
Diferencia-se, assim, dos conteúdos digitais autónomos, workshops, webinars, mentorias, eventos e outros serviços de aprendizagem que, embora possam ter finalidade formativa, não constituem necessariamente cursos de formação profissional quando não integrem uma estrutura pedagógica formal, acompanhamento ativo, avaliação e regras próprias de assiduidade e certificação.
Sempre que um produto ou serviço seja desenvolvido ou prestado por uma entidade terceira, essa circunstância será devidamente identificada na respetiva página ou informação da oferta, incluindo, quando aplicável, a identificação da entidade responsável pela sua prestação e, tratando-se de formação, pela respetiva organização, acompanhamento pedagógico, avaliação e/ou certificação.
2. Âmbito e Aceitação
2.1 Regulamento da Formação Profissional
O funcionamento pedagógico e organizacional dos cursos de formação profissional promovidos pela Diretriz Academy rege-se pelo respetivo Regulamento da Formação Profissional, documento complementar aos presentes Termos e Condições.
O Regulamento da Formação estabelece, entre outros aspetos:
-Requisitos de acesso e inscrição nos cursos;
-Critérios e métodos de seleção dos formandos;
-Pagamentos e devoluções;
-Cancelamentos, desistências, interrupções, suspensões e repetições;
-Definição de horários, locais e cronogramas;
-Regras específicas da formação a distância, nomeadamente os serviços assegurados, as atividades a realizar, a tutoria dos formadores, a netiqueta, bem como os equipamentos e condições específicas necessários à participação;
-Deveres de assiduidade e pontualidade;
-Critérios e métodos de avaliação da formação, das aprendizagens e condições para obtenção do certificado;
-Funções e responsabilidades dos intervenientes na formação, incluindo os direitos e deveres dos formandos/clientes;
-Procedimentos de reclamação.
O Regulamento da Formação encontra-se permanentemente disponível para consulta:
- no website da Diretriz Academy;
- durante o processo de aquisição/inscrição na ação de formação;
- na área reservada do formando na plataforma Moodle;
- nas instalações da Diretriz Academy situadas na morada indicada nestes Termos e Condições.
Ao efetuar a inscrição numa ação de formação profissional, o participante declara ter tomado conhecimento da existência do Regulamento da Formação Profissional e, mediante a respetiva validação no processo de inscrição, declara tê-lo lido e aceite.
Todas as inscrições são analisadas pela Diretriz Academy para verificação dos requisitos de acesso e aceitação na ação de formação. Em caso de aceitação da inscrição, é celebrado um contrato de formação entre o formando e a entidade formadora, Diretriz Academy.
Aquando do primeiro acesso à plataforma Moodle da Diretriz Academy, poderá ser novamente solicitado ao formando que confirme eletronicamente ter lido e aceite o Regulamento da Formação Profissional e os presentes Termos e Condições, quando aplicável.
Ao navegar no website, criar uma conta, efetuar uma compra ou inscrição ou adquirir um ingresso, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, não deverá adquirir os produtos ou serviços disponibilizados através do website.
Aquando do primeiro acesso à plataforma Moodle da Diretriz Academy, será solicitado ao formando que confirme eletronicamente ter lido e aceite o Regulamento da Formação Profissional e os presentes Termos e Condições, constituindo essa aceitação condição necessária para o acesso aos conteúdos pedagógicos disponibilizados.
Ao navegar no website, criar conta, efetuar uma encomenda/inscrição ou adquirir um ingresso, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
Se não concordar, não deverá utilizar o website nem adquirir produtos/serviços.
3) Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
- Consumidor: pessoa singular que atue com fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, quando aplicável.
- Curso de Formação Profissional: atividade formativa estruturada, com objetivos, programa, duração, calendário, acompanhamento por formador(es), controlo da participação/assiduidade, avaliação das aprendizagens e da qualidade da formação e, quando aplicável, emissão de certificado através do SIGO.
- Conteúdo Digital de Aprendizagem: conteúdo disponibilizado em formato digital para utilização autónoma e independente pelo utilizador, podendo incluir vídeos, gravações, PDFs, materiais, templates e outros recursos digitais. Estes conteúdos, pela sua natureza, não correspondem a cursos de formação profissional.
- Eventos e outras atividades: workshops, webinars, conferências, eventos, mentorias e outras iniciativas de aprendizagem que não constituam cursos de formação profissional, salvo quando expressamente identificadas como tal.
- Oferta de Terceiros: cursos, conteúdos, eventos e outros produtos ou serviços desenvolvidos ou prestados por entidades terceiras e disponibilizados, divulgados e/ou comercializados através da Diretriz Academy.
4) Conta de Utilizador
- Alguns produtos/serviços podem exigir registo. O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a manter a confidencialidade das credenciais.
- O utilizador é responsável por todas as ações realizadas na sua conta.
5) Oferta, Informação e Características Essenciais
A Diretriz Academy disponibiliza no website informação essencial relativa a cada produto ou serviço, designadamente conteúdos, duração, datas, formato/modalidade, requisitos, preço e condições específicas aplicáveis.
No caso dos cursos de formação profissional promovidos pela Diretriz Academy, serão disponibilizadas ao interessado, antes da conclusão da inscrição, as informações relevantes sobre a formação, nomeadamente objetivos, destinatários, requisitos de acesso, conteúdos programáticos, carga horária, forma de organização, metodologias, critérios de avaliação, condições de aproveitamento e certificação e demais elementos aplicáveis.
O Programa do Curso será disponibilizado para consulta através do website da Diretriz Academy e/ou facultado ao interessado antes da conclusão do processo de inscrição.
No caso de produtos ou serviços de terceiros, será identificada essa circunstância e serão disponibilizadas ou comunicadas as respetivas características e condições específicas antes da conclusão da aquisição.
As imagens, descrições e programas destinam-se a facilitar a compreensão das características da oferta, podendo ocorrer alterações não essenciais, nomeadamente atualizações de conteúdos, formadores ou calendários, sem prejuízo das condições contratadas.
6) Preços, Impostos e Faturação
- Os preços são apresentados em euros (€) e incluem/indicam IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação em contrário.
- A fatura/recibo é emitida com base nos dados fornecidos no momento da compra/inscrição. É responsabilidade do cliente verificar e indicar corretamente os dados de faturação.
7. Pagamentos
- O pagamento é devido no momento da compra/inscrição, salvo quando exista plano de pagamentos expressamente indicado.
- Os meios de pagamento disponíveis serão indicados no checkout (ex.: cartão, referência, transferência, etc.).
- A confirmação da compra/inscrição depende da boa cobrança do pagamento.
8) Entrega / Acesso / Prestação de Serviços (prazos e condições)
8.1 Conteúdos Digitais de Aprendizagem
Após confirmação do pagamento, o acesso é disponibilizado, regra geral, de forma imediata ou no prazo indicado na página do produto.
O acesso poderá ser disponibilizado através da conta do utilizador, link, e-mail de credenciais e/ou área reservada.
Sempre que aplicável, será indicado: período de acesso; regras de utilização; requisitos técnicos mínimos.
O acesso é pessoal e intransmissível, salvo indicação expressa em contrário.
8.2 Cursos de Formação Profissional Presenciais, à Distância ou Mistos
Os cursos de formação profissional promovidos pela Diretriz Academy podem decorrer em formato presencial, à distância ou misto.
Para cada ação é definido um cronograma com as informações relevantes relativas à sua realização, incluindo datas, horários, prazos, formadores e distribuição temporal dos módulos, sendo o mesmo disponibilizado aos formandos.
As regras relativas à definição e alteração de cronogramas, horários, locais, assiduidade, funcionamento, avaliação, desistências, cancelamentos, pagamentos, devoluções e certificação encontram-se estabelecidas no Regulamento da Formação Profissional.
A informação detalhada relativa aos objetivos, conteúdos, destinatários, requisitos de acesso, metodologias, critérios de avaliação, condições de certificação e demais características pedagógicas encontra-se no respetivo Programa do Curso.
Alterações decorrentes de motivo de força maior ou circunstâncias justificadas serão comunicadas com a maior antecedência possível, nos termos previstos no Regulamento da Formação Profissional.
8.3 Eventos e ingressos/bilhetes
- Os ingressos são entregues por via digital (e-mail/QR code/área de cliente) após pagamento.
- Podem existir condições específicas de acesso (identificação, regras do recinto, pontualidade, lotação, segurança), indicadas na página do evento.
8.4 Produtos e Serviços de Terceiros
A Diretriz Academy poderá disponibilizar, divulgar e/ou comercializar através do seu website cursos, conteúdos, eventos e outros produtos ou serviços desenvolvidos ou prestados por entidades terceiras.
Sempre que tal aconteça, será identificada, quando aplicável, a entidade responsável pela respetiva prestação e, tratando-se de formação, pela sua organização, acompanhamento pedagógico, avaliação e certificação.
As condições específicas aplicáveis, nomeadamente quanto ao acesso, realização, calendário, cancelamento, reembolso, avaliação e certificação, quando aplicáveis, serão disponibilizadas ou comunicadas ao cliente antes da conclusão da aquisição.
A aquisição de produtos ou serviços de terceiros poderá estar igualmente sujeita às condições específicas da respetiva entidade prestadora, desde que estas sejam disponibilizadas ou comunicadas ao cliente antes da contratação.
8.5 Serviços para vários destinos e destinatários
A prestação de serviços pode ocorrer para clientes em Portugal e no estrangeiro, por meios digitais e/ou presenciais, dependendo do produto/serviço. O idioma, horários, fuso horário e condições logísticas serão os indicados na proposta/página do produto.
9. Cancelamento, Desistência e Reagendamento
9.1 Princípio Geral
As condições relativas a pagamentos, cancelamentos, desistências, reagendamentos, faltas, interrupções, suspensões e devoluções aplicáveis aos cursos de formação profissional promovidos pela Diretriz Academy encontram-se estabelecidas no Regulamento da Formação Profissional.
Em matéria de organização e funcionamento da formação profissional, aplica-se o disposto no referido Regulamento, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
9.2 Conteúdos Digitais de Acesso Imediato
Sempre que o produto inclua a disponibilização imediata de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o início da execução ocorrerá nos termos legalmente aplicáveis e mediante os consentimentos necessários.
As condições relativas ao exercício e, quando legalmente aplicável, à perda do direito de livre resolução encontram-se previstas no ponto 10 dos presentes Termos e Condições.
A não utilização do conteúdo durante o respetivo período de acesso, por opção do utilizador, não determina, por si só, o direito a reembolso.
9.3 Formações Profissionais Presenciais e Híbridas
- A reserva de vaga implica bloqueio de lugar em sala e planeamento de recursos humanos e logísticos.
- Cancelamentos:
- Até 30 dias antes → 80% de reembolso
- Entre 29 e 15 dias → 50% de reembolso
- Menos de 15 dias → Sem reembolso.
3. Faltas parciais ou totais não conferem direito a reembolso.
4. A substituição do participante por terceiro é permitida até 5 dias antes do início, mediante comunicação formal.
9.4 Eventos e Bilhetes
- A aquisição de ingresso para evento com data determinada é definitiva.
- Não são admitidos cancelamentos ou reembolsos por motivos pessoais do participante.
- Apenas em caso de cancelamento do evento por iniciativa da organização haverá:
- Reembolso integral; ou
- Transferência para nova data.
9.5 Planos de Pagamento
Quando seja disponibilizado um plano de pagamento, as respetivas condições serão comunicadas ao cliente antes da contratação.
Nos cursos de formação profissional aplicam-se igualmente as condições previstas no Regulamento da Formação Profissional.
O incumprimento das obrigações de pagamento poderá determinar a suspensão do acesso ou outras consequências previstas nas condições contratadas e legalmente admissíveis.
O não pagamento, por si só, não equivale a uma comunicação válida de cancelamento ou desistência.
Quando seja disponibilizado um plano de pagamento, as respetivas condições serão comunicadas ao cliente antes da contratação.
9.6 Alterações por Parte da Diretriz Academy
A Diretriz Academy reserva-se o direito de:
- Alterar datas ou horários por motivo de força maior;
- Substituir formadores por equivalentes qualificados;
- Ajustar local ou formato, quando necessário.
Nestes casos, será assegurada alternativa adequada ou reembolso, se o participante não aceitar a nova solução.
10. Consentimento para Início de Execução e Perda do Direito de Livre Resolução
10.1 Nos casos em que seja legalmente aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução nos termos e dentro do prazo legalmente previsto.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca, podendo utilizar o Formulário de Livre Resolução constante do Anexo I.
Em caso de livre resolução validamente exercida, os pagamentos recebidos serão reembolsados nos termos e prazos legalmente aplicáveis.
10.2 Conteúdos Digitais e Início da Execução
Nos casos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando o consumidor pretenda que a execução se inicie durante o período de livre resolução, será solicitado, quando legalmente exigível:
- o consentimento prévio e expresso para o início da execução;
- o reconhecimento das consequências desse consentimento relativamente ao direito de livre resolução.
- Sempre que aplicável, este consentimento será solicitado antes da conclusão da compra.
11) Garantias, Responsabilidade e Limitações
A Diretriz Academy compromete-se a prestar os serviços da sua responsabilidade com diligência e qualidade adequadas.
Nos termos legalmente admissíveis, a Diretriz Academy não poderá ser responsabilizada por falhas de acesso decorrentes de fatores externos que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente problemas relacionados com a ligação à internet ou equipamento do utilizador.
O utilizador é responsável pela utilização adequada e pela confidencialidade das respetivas credenciais.
A participação em cursos, formações, conteúdos, eventos ou outras atividades não garante resultados profissionais ou financeiros específicos, os quais dependem de fatores externos e individuais.
No caso de produtos e serviços de terceiros, a responsabilidade pela respetiva prestação, organização, conteúdos, acompanhamento, avaliação ou certificação será determinada de acordo com a natureza da oferta, a identificação da entidade responsável e as condições específicas comunicadas ao cliente, sem prejuízo das responsabilidades legalmente imputáveis à Diretriz Academy.
12) Propriedade Intelectual e Licença de Utilização
Os conteúdos próprios da Diretriz Academy, incluindo vídeos, textos, slides, manuais, templates, marcas e logótipos, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
Os conteúdos pertencentes a entidades terceiras permanecem sujeitos aos direitos de propriedade intelectual dos respetivos titulares.
Salvo indicação em contrário, é concedida ao cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para utilização dos conteúdos para fins próprios.
É proibida a reprodução, distribuição, partilha pública, revenda ou disponibilização não autorizada dos materiais, total ou parcialmente, a terceiros.
13) Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da Diretriz Academy, disponível no website.
A utilização de cookies e outras tecnologias semelhantes encontra-se regulada na respetiva Política de Cookies, quando aplicável.
14) Reclamações e Livro de Reclamações
Para reclamações e apoio ao cliente:
E-mail: info@diretrizacademy.com
Telefone: +351 967 236 324
O consumidor poderá recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e, quando aplicável, ao Livro de Reclamações físico disponível nas instalações da entidade.
No caso dos cursos de formação profissional promovidos pela Diretriz Academy, os procedimentos internos relativos a reclamações encontram-se igualmente previstos no Regulamento da Formação Profissional.
15) Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Centro de Arbitragem
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para a área de Lisboa, uma entidade RAL é o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, nº 112 – 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
16) Alterações aos Termos e Condições
A Diretriz Academy pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no website. Para compras já efetuadas, aplicam-se as condições aceites à data da compra, salvo obrigação legal diferente.
17) Lei Aplicável e Foro
- Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa.
- Sem prejuízo do recurso à RAL e dos direitos legais do consumidor, para litígios que tenham de ser submetidos a tribunal, é competente o tribunal legalmente competente.
A participação em cursos e formações não garante resultados profissionais, financeiros, específicos, os quais dependem de fatores externos e individuais.
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ANEXO I – Formulário de Livre Resolução (DL 24/2014 – Parte B do Anexo)
(Preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato)
Para: Winibe Business Consulting, Lda (Diretriz Academy)
Rua Castilho, 39, 8ºD, 1250-068 Lisboa, Portugal
E-mail: info@diretrizacademy.com
Pela presente comunico/comunicamos() que resolvo/resolvemos() o meu/nosso() contrato de compra e venda/prestação de serviços() relativo a:
— [identificação do curso/serviço/evento]
Encomendado em() / recebido em(): [dd/mm/aaaa]
Nome do consumidor: [nome]
Morada do consumidor: [morada completa]
E-mail/telefone: [contactos]
Assinatura do consumidor: (apenas no caso de comunicação em papel)
Data: [dd/mm/aaaa]
