Termos e Condições

Última atualização: 23/02/2026

Website: www.diretrizacademy.com

Entidade responsável “Diretriz Academy”: marca/projeto operado por Winibe Business Consulting, Lda.

1. Identificação do Prestador / Contactos (DL 24/2014, art. 4.º)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, informa-se que o prestador de serviços e vendedor neste website é:

Denominação social: Winibe Business Consulting, Lda

NIPC: 514175222

Sede / Morada: Rua Castilho, 39, 8ºD, 1250-068 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 967 236 324

E-mail: info@diretrizacademy.com

Estas condições regulam o acesso e utilização do website e a contratação de produtos/serviços disponibilizados pela Diretriz Academy, incluindo cursos online, formações presenciais, formações à distância, mentorias, workshops e ingressos/bilhetes para participação em eventos ligados a educação.

2. Âmbito e Aceitação

• Ao navegar no website, criar conta, efetuar uma encomenda/inscrição ou adquirir um ingresso, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
• Se não concordar, não deverá utilizar o website nem adquirir produtos/serviços.

3. Definições

• Consumidor: pessoa singular que atue com fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (quando aplicável).
• Conteúdo digital: conteúdos fornecidos em formato digital (ex.: acesso a plataforma e-learning, vídeos, PDFs, templates, gravações).
• Serviços: formações, mentorias, consultorias, eventos e atividades equivalentes.

4. Conta de Utilizador

• Alguns produtos/serviços podem exigir registo. O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a manter a confidencialidade das credenciais.
• O utilizador é responsável por todas as ações realizadas na sua conta.

5. Oferta, Informação e Características Essenciais

• A Diretriz Academy disponibiliza no website a informação essencial sobre cada produto/serviço (conteúdos, duração, datas, formato, requisitos, preço, condições específicas).  
• As imagens, descrições e programas são apresentados para facilitar a compreensão, podendo existir variações não essenciais (por exemplo, atualização de conteúdos, docentes, calendários), sem prejuízo do cumprimento do contratado.

6. Preços, Impostos e Faturação

• Os preços são apresentados em euros (€) e incluem/indicam IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação em contrário.
• A fatura/recibo é emitida com base nos dados fornecidos no momento da compra/inscrição. É responsabilidade do cliente verificar e indicar corretamente os dados de faturação.

7. Pagamentos

• O pagamento é devido no momento da compra/inscrição, salvo quando exista plano de pagamentos expressamente indicado.
• Os meios de pagamento disponíveis serão indicados no checkout (ex.: cartão, referência, transferência, etc.).
• A confirmação da compra/inscrição depende da boa cobrança do pagamento.

8. Entrega / Acesso / Prestação de Serviços (prazos e condições)

8.1. Conteúdos digitais (cursos online, gravações, materiais)

• Após confirmação do pagamento, o acesso é disponibilizado, regra geral, de forma imediata ou no prazo indicado na página do produto (por exemplo, “acesso em até 24h”).
• O acesso é disponibilizado através de conta de utilizador, link, e-mail de credenciais e/ou área reservada.
• Sempre que aplicável, será indicado:
  • período de acesso (30/90 ou 180 dias);
  • regras de utilização (acesso individual e intransmissível);
  • requisitos técnicos mínimos (internet, browser, equipamento).

8.2. Formações presenciais e à distância

• As datas, horários, local, regras de presença e condições de certificação (quando exista) constam da página do curso e/ou e-mail de confirmação.
• Alterações pontuais por motivo de força maior (por exemplo, indisponibilidade de sala, docente, razões de segurança) serão comunicadas com a maior antecedência possível e poderão implicar reagendamento ou solução alternativa.

8.3. Eventos e ingressos/bilhetes

• Os ingressos são entregues por via digital (e-mail/QR code/área de cliente) após pagamento.
• Podem existir condições específicas de acesso (identificação, regras do recinto, pontualidade, lotação, segurança), indicadas na página do evento.

8.4. Serviços para vários destinos e destinatários

A prestação de serviços pode ocorrer para clientes em Portugal e no estrangeiro, por meios digitais e/ou presenciais, dependendo do produto/serviço. O idioma, horários, fuso horário e condições logísticas serão os indicados na proposta/página do produto.

8.5. Requisitos de Acesso e Validação da Inscrição

• ⁠Determinados cursos poderão exigir requisitos mínimos de acesso, designadamente idade mínima, habilitações literárias, experiência profissional, conhecimentos prévios ou outras condições específicas.
• ⁠Os requisitos aplicáveis encontram-se descritos na página individual de cada curso.
• ⁠A conclusão da compra ou pagamento da inscrição não dispensa a verificação dos requisitos de acesso.
• ⁠Após a inscrição, a Diretriz Academy poderá solicitar documentação comprovativa necessária à validação da candidatura.
• A inscrição considera-se provisória até conclusão do processo de validação.
• Caso o participante não reúna os requisitos obrigatórios, a Diretriz Academy poderá cancelar a inscrição, procedendo ao reembolso integral dos valores pagos.

9. Cancelamento, Desistência e Reagendamento

9.1. Princípio Geral

A inscrição em qualquer curso, formação ou evento da Diretriz Academy implica a reserva de vaga e a afetação de recursos pedagógicos, administrativos e, quando aplicável, logísticos, aplicando-se as condições de cancelamento, desistência e reembolso previstas nos presentes Termos e Condições.

A desistência por iniciativa do participante não extingue automaticamente as obrigações assumidas, aplicando-se as regras específicas previstas nas cláusulas seguintes.

9.2. Cursos Online com Acesso Imediato (Conteúdos Digitais)

• Sempre que o curso inclua disponibilização imediata de conteúdos digitais (vídeos, plataforma e-learning, materiais, downloads ou área reservada), considera-se iniciada a execução do contrato no momento da ativação do acesso.
• Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não se aplica após o início da disponibilização do conteúdo digital, desde que o participante tenha prestado consentimento prévio e expresso.
• Após a ativação:
  • Não há lugar a reembolso, total ou parcial.
  • O acesso mantém-se pelo período contratado.
  • A não utilização do curso por opção do participante não confere direito a compensação.

9.3. Cursos Online com Data Futura (Sem Acesso Imediato)

• Até 14 dias após a inscrição, poderá ser exercido o direito de livre resolução, desde que o curso ainda não tenha iniciado e não tenha sido disponibilizado qualquer conteúdo digital.
• Após o prazo legal de 14 dias:
  1. Cancelamento até 30 dias antes do início
     → Reembolso de 80% do valor pago.
  2. Cancelamento entre 29 e 15 dias antes
     → Reembolso de 50%.
  3. Cancelamento a menos de 15 dias
     → Não há lugar a reembolso.
• Em alternativa ao reembolso, poderá ser atribuído crédito formativo válido por 6 meses, a critério da Diretriz Academy.

9.4. Formações Presenciais e Híbridas

• A reserva de vaga implica bloqueio de lugar em sala e planeamento de recursos humanos e logísticos.
• Cancelamentos:
  • Até 30 dias antes → 80% de reembolso
  • Entre 29 e 15 dias → 50% de reembolso
  • Menos de 15 dias → Sem reembolso
• Faltas parciais ou totais não conferem direito a reembolso.
• A substituição do participante por terceiro é permitida até 5 dias antes do início, mediante comunicação formal.

9.5. Eventos e Bilhetes

• A aquisição de ingresso para evento com data determinada é definitiva.
• Não são admitidos cancelamentos ou reembolsos por motivos pessoais do participante.
• Apenas em caso de cancelamento do evento por iniciativa da organização haverá:
  • Reembolso integral; ou
  • Transferência para nova data.

9.6. Planos de Pagamento

• A adesão a plano de pagamento não constitui contrato fracionado, mas sim modalidade de liquidação do valor total.
• Em caso de desistência:
  • Mantêm-se exigíveis as prestações vencidas até à data da comunicação.
  • O incumprimento pode implicar suspensão imediata de acesso.
  • A Diretriz Academy reserva-se o direito de exigir judicialmente os valores em dívida.
• O não pagamento não equivale a cancelamento válido.

9.7. Alterações por Parte da Diretriz Academy

A Diretriz Academy reserva-se o direito de:

• Alterar datas ou horários por motivo de força maior;
• Substituir formadores por equivalentes qualificados;
• Ajustar local ou formato, quando necessário.

Nestes casos, será assegurada alternativa adequada ou reembolso, se o participante não aceitar a nova solução.

10. Conteúdos Digitais e Perda do Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material quando:

• A execução tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
• O consumidor reconheça que perde o seu direito de livre resolução.
• Sempre que o cliente adquira um curso com acesso imediato, será solicitado consentimento expresso antes da conclusão da compra.

Para exercer o direito, o consumidor deve comunicar a decisão por declaração inequívoca, podendo utilizar o Formulário de Livre Resolução (Anexo I).  

Em caso de livre resolução válida, os pagamentos recebidos serão reembolsados pelo mesmo meio de pagamento (quando possível) num prazo legalmente previsto, salvo acordo diferente.

11. Garantias, Responsabilidade e Limitações

• A Diretriz Academy compromete-se a prestar os serviços com diligência e qualidade adequadas.
• Não é responsável por:
  • falhas de acesso decorrentes de fatores externos (internet do utilizador, equipamento, avarias de terceiros);
  • utilização indevida das credenciais pelo utilizador;
  • resultados profissionais/financeiros específicos, que dependem de fatores alheios à formação.
• A responsabilidade, quando exista, é limitada nos termos legalmente admissíveis.
•  Alterações por Motivo Justificado - A Diretriz Academy reserva-se o direito de alterar datas, horários, formadores ou local das formações por motivo de força maior ou circunstâncias operacionais justificadas, garantindo sempre:
  • Comunicação prévia;
  • Alternativa de reagendamento; ou
  • Reembolso integral, caso o cliente não aceite a alteração.

12. Propriedade Intelectual e Licença de Utilização

• Todos os conteúdos (vídeos, textos, slides, manuais, templates, marca, logótipos) são protegidos por direitos de autor e/ou propriedade industrial.
• Salvo indicação em contrário, é concedida ao cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para uso dos conteúdos para fins próprios.
• É proibida a reprodução, distribuição, partilha pública, revenda ou disponibilização a terceiros dos materiais, total ou parcialmente, sem autorização escrita.

13. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade do website, disponível em: [link da política]. (Recomendável também ter Política de Cookies.)

14. Reclamações e Livro de Reclamações

• Para reclamações/suporte: info@diretrizacademy.com e +351 967 236 324.
• O consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, devendo a entidade disponibilizar acesso no respetivo site.  

15. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Centro de Arbitragem

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Para a área de Lisboa, uma entidade RAL é o:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, nº 112 – 2º, 1100-207 Lisboa

Telefone: (+351) 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt  

Nota: A antiga plataforma europeia ODR/RLL foi descontinuada em 20/07/2025; a Comissão Europeia passou a direcionar para páginas de apoio/encaminhamento ao consumidor.  

16. Alterações aos Termos e Condições

A Diretriz Academy pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no website. Para compras já efetuadas, aplicam-se as condições aceites à data da compra, salvo obrigação legal diferente.

17. Lei Aplicável e Foro

• Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa.
• Sem prejuízo do recurso à RAL e dos direitos legais do consumidor, para litígios que tenham de ser submetidos a tribunal, é competente o tribunal legalmente competente.

A participação em cursos e formações não garante resultados profissionais, financeiros ou académicos específicos, os quais dependem de fatores externos e individuais.